FETEMS vence na justiça e Governo terá que cumprir 1/3 de hora-atividade

Por votação unânime, os desembargadores do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) deram ganho de causa a A FETEMS (Federação dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul) em mandado de segurança, garantindo para os professores da rede pública estadual de ensino 1/3 de hora-atividade para planejamento de aulas, a partir do início do ano letivo de 2013. O julgamento aconteceu na tarde da quarta-feira (11). Participaram do julgamento, além da diretoria da Federação, representantes dos 71 sindicatos de base da educação afiliados a entidade.

O mandado de segurança que a FETEMS venceu é datado de 16 de dezembro de 2012 e tem como objetivo que o Governo do Estado cumpra a aplicação do § 4º do artigo 2º da lei 11.738/08, a Lei do Piso Salarial Nacional, declarada constitucional pelo STF (Supremo Tribunal Federal) no acórdão publicado em 24/08/2011 no julgamento da ADIN 4.167, que versa sobre a destinação de, no mínimo, 1/3 (um terço) da jornada de trabalho do professor para a hora aula-atividade.

Segundo o presidente da FETEMS, Roberto Magno Botareli Cesar, está é uma vitória em prol da qualidade da educação pública sul-mato-grossense e deve ser comemorada pelo movimento sindical da educação que tanto lutou para que os educadores da rede estadual de ensino tivessem o seu direito garantido. "É mais uma conquista dos nossos direitos, agora o Governo do Estado que afirmava que só cumpriria a Lei através de determinação judicial terá que implantar em MS 1/3 de hora-atividade para o planejamento de aulas e com certeza teremos um salto na qualidade do ensino público ofertado", afirma.

Roberto Magno disse que a unanimidade dos desembargadores na votação legitimou ainda mais a luta do movimento sindical da educação em MS. "Após esta votação, nós enquanto entidade sindical representativa dos trabalhadores em educação de MS, saímos fortalecidos, pois com a unanimidade dos desembargadores do TJMS legitimamos a nossa luta e mostramos para o poder público que a garantia dos nossos direitos passa diretamente pelo movimento sindical organizado", ressalta.

Para a presidente do SIMTED (Sindicato Municipal dos Trabalhadores em Educação) de Três Lagoas, Maria Diogo, primeiro município a implantar 1/3 de hora-atividade em Mato Grosso do Sul no ano de 2009 e um dos primeiros do Brasil, a implantação deste direito trará um salto na qualidade da educação pública de MS. "Consideramos a conquista deste direito um avanço na qualidade da educação pública de MS, pois já temos exemplos como Três Lagoas, primeiro município que concedeu este direito aos seus educadores e teve reflexos significativos como a redução do número de licenças médicas, o número de professores especialistas aumentou significativamente, isto quer dizer que temos profissionais cada vez mais preparados e sentimos estas mudanças diretamente no ensino público do nosso município que está cada vez melhor, ganhando prêmios em nível nacional", disse.

Atualmente o Governo do Estado concede 25% de hora-atividade para os professores da rede estadual de ensino, com o reajuste passará a conceder 33%. A diretoria da FETEMS informou que nos próximos dias entrará com ações individuais no Tribunal de Justiça de MS para garantir o pagamento retroativo, desde abril de 2011, dos 8% de horas a mais que os professores da rede estadual de ensino estão trabalhando.

De acordo com a Federação, com a nova medida será necessário contratar cerca de 1.500 novos professores e pedagogos para se adequar à Lei, o que é um investimento que trará ainda mais qualidade à educação pública. Em Mato Grosso do Sul apenas 16 municípios, dos 79 cumprem a Lei do Piso Salarial na íntegra, concedem 1/3 e pagam o valor do piso de R$ 1.451, e a FETEMS já está entrando com mandados de segurança para que todos passem a cumprir a Lei.

Entenda a Lei

Em Mato Grosso do Sul, antes da implantação de 1/3 de hora-atividade, um professor de Ensino Fundamental que cumpre uma carga horária de 24 horas/aula fica 18 horas/aula em sala e tem as outras 6 horas para preparar atividades. Com a nova regulamentação, as horas-aula em sala caírão para 16. No restante, ou seja, as outras 8 horas, o professor poderá planejar aulas, corrigir provas, elaborar projetos e outras atividades afins. (FETEMS, 11/04/12)

REAJUSTE SALARIAL MATA DE SÃO JOÃO

Olá, Professores

Ontém, dia 08, quinta-feira, realizamos com sucesso a nossa 10ª Assembléia dos  Professores de Mata de São João sob a coordenação do Núcleo da APLB-sindicato. Foi um sucesso. Nas nossas negociações com a Prefeitura conseguimos garantir o cumprimento da Lei do Piso. Todos os professores que não têm  nivel superior e ensinam nos primeiros anos do ensino fundamental irão receber 22% de reajuste salarial retroativo ao mês de Janeiro. Já os professores de nivel superior que ensinam no ensino fundamental II terão um reajuste a partir desse mês de março, um reajuste de 16,8%. Foi mais uma conquista histórica da nossa luta. Parabéns professores.

Piso N I 40 h	R$  1.187,00	R$  1.451,00	22%
Adicionais		R$     580,40	40%
Total		R$  2.031,40
Novo Sal N IV	R$  1.572,12	R$  1.451,00
		R$     385,12
		R$  1.836,12	16,8%
Adicionais		R$     367,22	20,0%
N IV Fund II		R$  2.203,34
Novo Sal N IV		R$  1.451,00
		R$     385,12
		R$  1.836,12	16,8%
Adicionais		R$     734,45	40,0%
N IV Fund I		R$  2.570,57

ASSEMBLÉIA GERAL 2012

O NÚCLEO DA APLB –SINDICATO CONVOCA TODOS OS PROFESSORES PARA UMA ASSEMBLÉIA GERAL.

PAUTA:VAMOS DEBATER SOBRE O NOSSO REAJUSTE SALARIAL DE 22% E PARALISAÇÃO NACIONAL).

MEC divulga valor do novo piso nacional de professores em R$ 1.451

Reajuste será de 22,22% em relação a 2011.
Aumento é para professor de nível médio e jornada de 40 horas semanais.

O Ministério da Educação divulgou na tarde desta segunda-feira (27) que o piso salarial nacional dos professores será reajustado em 22,22% e seu valor passa a ser de R$ 1.451,00 como remuneração mínima do professor de nível médio e jornada de 40 horas semanais. A decisão é retroativa para 1º de janeiro deste ano.
Segundo o MEC, a correção reflete a variação ocorrida no valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) de 2011, em relação ao valor de 2010. O piso aplicado em 2011 foi de R$ 1.187, e em 2010, de R$ 1.024.
A aplicação do piso é obrigatória para estados e municípios de acordo com a lei federal número 11.738, de 16 de junho de 2008. Estados e municípios podem alegar não ter verba para o pagamento deste valor e, com isso, acessar recursos federais para complementar a folha de pagamento. No entanto, desde 2008, nenhum estado ou município recebeu os recursos porque, segundo o MEC, não conseguiu comprovar a falta de verbas para esse fim.

RESUMO DA LEI 484/2011, APROVADA EM 20 DE DEZEMBRO DE 2011

O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º. Fica alterado o Art. 5º da Lei nº 189/2003, no que se refere a Carreira do Magistério, passando a vigorar com o seguinte teor:

“Art. 5º. ...........................................
“I – ingresso na carreira por concurso público de provas e títulos ou por nomeação em cargo em comissão e funções de confiança, mediante ato específico do Poder Executivo Municipal”.
IV – para acompanhar cônjuge removido ex officio ou promovido, desde que ambos sejam


servidores do município de Mata de São João.
V – mediante critérios de prioridade no caso do número de candidatos ser superior ao de vagas


existentes, observando-se as regras de oportunidade e conveniência públicas, tais como:
a) doente, para a localidade mais próxima da sua residência ou local de tratamento;


b) o que tiver cônjuge ou filho doente, para a localidade onde o tratamento deva ser feito


c) arrimo, para a localidade onde resida a família


d) casado, para a localidade mais próxima de residência do cônjuge.
“Art. 30. ..........................................
§ 2º. A remoção a pedido está condicionada à existência de vaga e somente será efetuada no período de recesso escolar de final de ano letivo, exceto por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente, condicionado à comprovação, por junta médica.
§ 3º. A remoção por permuta será atendida quando o pedido estiver subscrito pelos interessados, observadas as conveniências do ensino e normas regulamentares específicas”.
Art. 6º - A Lei Municipal nº 189/2003 passa a vigorar acrescida do seguinte


Artigo 30-A:
“Art. 30-A. Além da ordem de prioridade prevista no artigo anterior, observar-se-á a seguinte preferência:


I – de mais tempo de efetivo exercício do magistério municipal na localidade de onde requer remoção;


II – de nível mais elevado;


III – mais antigo no magistério;


IV – de idade maior.”
“Art. 36. ..............................
III – Coordenador Pedagógico Escolar – atividade de acompanhamento da execução dos programas pedagógicos de ensino, apoio e orientações as unidades escolares, bem como participar da elaboração, formalização e implantação da proposta pedagógica, devendo possuir Graduação em Pedagogia ou Licenciatura Plena com curso de Especialização de Gestão em Coordenação Pedagógica”.
Art. 9º. - O Art. 45 da Lei Municipal nº 189/2003 passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:
“Art. 45. .....................................
VI – Gratificação por Estímulo ao Aperfeiçoamento”.
Art. 10 - Fica alterado o Art. 46, inciso III, da Lei Municipal nº 189/2003, no que


se refere aos vencimentos e vantagens concedidas aos servidores do magistério, passando a vigorar com o seguinte teor:
“ Art. 46. ......................................
III – Gratificação por titulação, devida nos percentuais de 15% (quinze por cento), 25% (vinte e cinco por cento) e 35% (trinta e cinco por cento), ao servidor da carreira do


magistério que seja possuidor de diploma de especialização, mestrado ou doutorado respectivamente, não cumulativas, calculada sobre o vencimento básico”.
Art. 11 - O Art. 46 da Lei Municipal nº 189/2003 passa a vigorar acrescido do


seguinte inciso:
“Art. 46 ..........................................
VI – Gratificação por Estímulo ao Aperfeiçoamento Profissional, devida no percentual de 1% (um por cento) para cada curso anual de formação continuada, a ser paga mensalmente, assim considerada a conclusão com aproveitamento, conceito bom ou ótimo, e freqüência mínima de 90% (noventa por cento) nas atividades programada, de curso de formação continua oferecido, pela Secretaria Municipal de Educação”.
Esta edição encontra-se no site: www.matadesaojoao.ba.io.org.br ICP-BRASIL

FELIZ 212

APLB-NÚCLEO DE MATA DE SÃO JOÃO DESEJA A TODOS OS PROFRESSORES E TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO UM FELIZ 2012 COM MUITA PAZ AMOR E PROSPERIDADE.


MUITO OBRIGADO PELO APOIO EM 2011 DOS DIRIGENTES:

MICHELL CARVALHO, MANOEL JORGE, ROBSON BRITO

REAJUSTE DO PISO SALARIAL DO PROFESSOR EM 2012

Após duas semanas muito tensas, com os governadores e prefeitos pressionando de um lado e de outro, os quase 3 milhões de trabalhadores em educação, felizmente o governo federal atendeu o apelo dos trabalhadores sobre a forma de reajuste do Piso Nacional.
As semanas foram tensas porque o governo federal havia atendido a pressão dos governadores e prefeitos e na última Comissão (Finanças e Tributação - CFT) da Câmara em que o projeto de lei que altera a forma de reajuste do Piso foi apreciado, decidiu que o Piso seria reajustado somente pelo índice do INPC. Isso representou um “golpe” para os trabalhadores, pois no ano passado foi realizado um acordo entre o MEC, Secretários estaduais e municipais de educação e a CNTE, representando os trabalhadores, que o reajusteseria conforme o aumento do valor custo aluno ano.
A partir do momento da decisão da CFT a CNTE não desistiu, lutou com todas as suas forças e representação que tem para reverter à decisão. Procurou o Ministro da Educação, a liderança do PT e os deputados do núcleo de educação do PT na Câmara.
No momento que se levou aos deputados do núcleo de educação a necessidade de entrar com recurso para que o projeto fosse apreciado em plenário, eles acataram a proposta, iniciaram o processo de coleta de assinaturas e começa-se a pressionar os deputados na sua base para que assinassem o recurso, tendo alcançado o triplo de assinaturas necessárias.
Com o recurso pronto para ser protocolado, os deputados juntamente com o líder conseguiram abrir o processo de negociação com o governo federal e a CNTE nos dias 13 a 15 de dezembro. Três pessoas foram fundamentais nesta negociação: o representante do MEC, Carlos Augusto Abicalil que defendia a manutenção do acordo como forma de valorização do piso, a Deputada Fátima Bezerra (do PT), que estava com o recurso com as assinaturas, mas queria que a Presidente mantivesse o acordo e a Ministra da SRI, Ideli Salvatti que também defendia o acordo pois na época ela como líder do governo no Congresso e havia votado favorável ao acordo com anuência do governo federal.
Foram dias muito tensos para os negociadores do governo e para a CNTE, pois os vinte e sete governadores e mais de cinco mil prefeitos pressionaram de todas as formas o governo federal. Eles queriam o reajuste somente pelo INPC que deve ser em torno de 6%, enquanto que o reajuste pelo valor do custo aluno será em torno de 22%, uma diferença de 15% a mais nos salários dos professores em 2012. Isso significa que os estados que pagam somente o Piso nacional em janeiro terão que reajustar os salários em 22%.